Caracterizar como justa causa a desfiliação do mandatário do partido pelo qual se elegeu com o objetivo de se lançar candidato em (PL 3562/2023)
Na Câmara dos Deputados, Guilherme Uchoa apresentou o PL 3562/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 22-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos),…