Dispõe sobre a classificação diferenciada do monitoramento eletrônico aplicado a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes (PL 1395/2026)

Guilherme Uchoa · PSD

Na Câmara dos Deputados, Guilherme Uchoa apresentou o PL 1395/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a classificação diferenciada do monitoramento eletrônico aplicado a investigados…

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