Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da participação e frequência em cursos teóricos e práticos em centros de formação de condutores como (PL 3939/2025)
Na Câmara dos Deputados, Guilherme Uchoa apresentou o PL 3939/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da participação e frequência em cursos teóricos e…