Dispõe sobre a padronização e classificação cromática de dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a investigados ou condenados por crimes de violência contra (PL 1394/2026)
Na Câmara dos Deputados, Guilherme Uchoa apresentou o PL 1394/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a padronização e classificação cromática de dispositivos de monitoramento…