Dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile (PL 272/2023)
Na Câmara dos Deputados, Guilherme Uchoa apresentou o PL 272/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de…