Dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida (PL 1000/2023)
Na Câmara dos Deputados, Guilherme Uchoa apresentou o PL 1000/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro…