Instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada (PL 522/2026)
Na Câmara dos Deputados, Guilherme Uchoa apresentou o PL 522/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa…