Dispõe sobre o atendimento para pessoas com deficiência e em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em repartições públicas (PL 6510/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gustinho Ribeiro apresentou o PL 6510/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o atendimento para pessoas com deficiência e em Língua Brasileira de Sinais -…