Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica (PL 3627/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gustinho Ribeiro apresentou o PL 3627/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças…