Dispõe sobre o percentual mínimo do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PL 2804/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gustinho Ribeiro apresentou o PL 2804/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o percentual mínimo do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento…