Estender o benefício prioritário estabelecido no caput do artigo 1º para o representante legal das pessoas insertas no parágrafo único (PL 2799/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gustinho Ribeiro apresentou o PL 2799/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, para estender o benefício prioritário…