Explicitar que a qualificação, por lei municipal, de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, para fins de incidência do IPTU (PLP 29/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gustinho Ribeiro apresentou o PLP 29/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário…