Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e (PL 2802/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gustinho Ribeiro apresentou o PL 2802/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei…