Torna obrigatório a impressão em sistema Braille de contas de serviço público de energia elétrica, gás (PL 2797/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gustinho Ribeiro apresentou o PL 2797/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatório a impressão em sistema Braille de contas de serviço público de energia…