Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências (PL 3157/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PL 3157/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.