Ampliar as hipóteses de incidência do crime de tortura (PL 4358/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PL 4358/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), a fim de ampliar as…