Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340 (PL 5432/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PL 5432/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.