Criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de (PL 397/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PL 397/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação…