Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos fiscais e multas da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA (PL 987/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PL 987/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos fiscais e multas da Sociedade União…