Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados (PL 2531/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PL 2531/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de…