Dispor sobre a venda de imóveis por leiloeiros oficiais e dá outras providências (PL 2111/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PL 2111/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 19 do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, para dispor sobre a venda de…