Dispor sobre o porte de arma de fogo para Deputados Federais e Estaduais (PL 5434/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PL 5434/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento –, para dispor…