Estabelecer limite às taxas juros (PEC 27/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PEC 27/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PEC 27/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
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