Explicitar a universalização de acesso às populações vulneráveis ao planejamento familiar (PL 806/2021)
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PL 806/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9. 263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição…