Incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica (PLP 38/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PLP 38/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a…