Incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica (PLP 111/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PLP 111/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a…