Proibir o patrocínio de atividade esportiva e a propaganda em eventos esportivos de aplicações de internet que divulguem conteúdo pornográfico (PL 2107/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PL 2107/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o patrocínio de atividade…