Sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar (PL 5427/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gutemberg Reis apresentou o PL 5427/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.…