Altera a Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e a Lei nº 9.456 (PL 3036/2026)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PL 3036/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e a Lei nº 9.456, de 1997 (Lei…