Altera a redação do art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal - para aumentar a pena para o crime de (PL 1954/2015)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PL 1954/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -…