Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas, no que se refere ao enquadramento do segurado especial (PL 3576/2020)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PL 3576/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, no que se refere ao enquadramento…