Altera o § 2o do Art. 5º da Lei nº 10.826, que trata do registro de arma de fogo no órgão competente (PL 10922/2018)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PL 10922/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2o do Art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata do registro de…