Assegura a manutenção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples (PLP 76/2024)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PLP 76/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura a manutenção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições…