Criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional (PLP 7/2025)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PLP 7/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no…