Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 6º e acrescenta § 3º no art. 14º da Lei 11.947 (PL 2160/2021)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PL 2160/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 6º e acrescenta § 3º no art. 14º da Lei 11.947, de…