Desobrigar o extintor de incêndio nos veículos que especifica (PL 4415/2016)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PL 4415/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para…