Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular (PL 3280/2021)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PL 3280/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas…