Dispõe sobre prazo para retirada de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores entregues a prestadores de serviços de assistência técnica (PL 4920/2016)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PL 4920/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre prazo para retirada de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores entregues a…