Dispor sobre a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte dos membros do Congresso Nacional (PDL 14/2019)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PDL 14/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para dispor sobre a ajuda de custo destinada a…