Dispor sobre a preferência na aquisição dos produtos e serviços do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC por pessoa (PL 1264/2024)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PL 1264/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, para dispor sobre a preferência na aquisição…