Dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros (PLP 144/2026)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PLP 144/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,…