Elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário (PLP 67/2025)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PLP 67/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$…