Estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica e estabelecer obrigatoriedade de manutenção das redes de distribuição de (PL 1944/2021)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PL 1944/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos…