Fixar em dois meses o prazo de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica (PLP 175/2015)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PLP 175/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em dois meses o prazo de…