Permitir 2 (duas) reconduções ao cargo de Conselheiro Tutelar (PL 10154/2018)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PL 10154/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da…