Possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação (PL 5638/2023)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PL 5638/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de…