Prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e (PL 4134/2023)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PL 4134/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras…