Prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR (PL 4550/2016)
Na Câmara dos Deputados, Heitor Schuch apresentou o PL 4550/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a…