Ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a (PL 1687/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helena Lima apresentou o PL 1687/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal…