Dispõe sobre a indenização devida ao ocupante de cargo efetivo das carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica (PL 4974/2024)
Na Câmara dos Deputados, Helena Lima apresentou o PL 4974/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a indenização devida ao ocupante de cargo efetivo das carreiras e Planos Especiais…